PROCESSO : 2002.81.00.012184-1 

                                                        

               EXEQUENTE : SERGIO MIRANDA DE MOURA E OUTRO                       

               ADVOGADO  : MARIAYDA PEREIRA FARIA 

               EXECUTADO : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) 

               PROCURADOR: CLARISSA SAMPAIO SILVA (UNIAO) 

               8 a. VARA FEDERAL - RICARDO CUNHA PORTO 

               Objetos: 01.11.03.04 - Reajuste de 28,86%/ Lei 8.622/93 e 8.627/93 - 

               Reajuste  de Vencimentos - Servidor  Público Civil - Administrativo  

               Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados 

                 D E S P A C H O 

            1. Percebo que há nos autos coisa julgada material que atribui à parte 

vencedora(autor) o direito à efetivação de obrigação de fazer contida no título judicial. 

Tratando-se de obrigação de fazer, entendo que, em tais casos, após a edição da Lei n° 

10.444/2002, não há mais espaço, no âmbito do direito adjetivo pátrio, para o ajuizamento 

de processo autônomo de execução do julgado. É que, desse tipo de manifestação jurisdicional

 emana comando com eficácia executivo- mandamental de natureza jurídica condenatória, com 

caráter inibitório 

positivo (obrigação de fazer), prescindindo, portanto, de posterior e seqüencial processo 

de execução para ser efetivado no mundo fático, eis que seus efeitos são de execução lato 

sensu, autorizando, sem prejuízo do cumprimento espontâneo da respectiva obrigação por parte 

do devedor, a sua imediata intimação para 

cumprimento da obrigação específica, inclusive ex officio, em nome do princípio do impulso 

oficial (artigo 262 do CPC). Essa exegese - mais amoldada aos ditames dos princípios da 

instrumentalidade das formas, efetividade, celeridade e economia processuais - já possui 

forte amparo na literatura jurídica mais abalizada e jurisprudência pátria, até mesmo do STJ. 

 
            2. Desse modo, inexistindo qualquer informação no processo dando conta de que

 a obrigação acima referida tenha sido desconstituída ou que esteja com a sua exigibilidade 

suspensa em face de qualquer manifestação jurisdicional prolata em sede de ação rescisória 

eventualmente ajuizada, subsistindo nela a 

plenitude da "força de lei" a que alude o artigo 468 do CPC a respaldar a sua autoridade, 

determino, a imediata intimação da entidade pública devedora para que, no prazo máximo e 

improrrogável de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação que lhe cabe, consignada no julgamento 

final da demanda, sob pena de imposição de sanções pecuniárias e outras mais que se fizerem 

necessárias para a "efetivação da tutela especifica ou a obtenção do resultado prático 

equivalente" (§ 5° do artigo 461 do CPC), ou ainda, da possibilidade do(s) credor(res) se 

valer(rem) do instituto da indenização a que se refere a última parte do caput do artigo 633

 do CPC, executando o valor das perdas e danos equivalente a obrigação devida, apurado em 

liquidação (parágrafo único do artigo 633), seguindo-se a execução contra Fazenda Pública 

(artigos 475-B c/c art. 614, II; art. 730 e seguintes, todos do CPC). 

 
          3. Intime-a ainda para, querendo, no tocante à obrigação de pagar, apresentar, no 

mesmo prazo acima referido, a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende devidos,

 devidamente acompanhados de documentos comprobatórios ou, ainda, para que colacione aos autos os 

dados existentes em seu poder para 

fins de liquidação da obrigação a ser pugnada em sede executiva. 

            4. Apresentados os cálculos acima referidos, manifeste-se a parte exeqüente sobre 

os mesmo, inclusive esclarecendo se concorda com o valor que a União Federal reputa devido, ficando

 ciente que, caso concorde será, de logo, expedido o competente requisitório de pagamento. 

            5.  Caso não sejam apresentados cálculos pela União Federal, intime-se a parte exeqüente 

para que promova, se for do seu interesse, o cumprimento do julgado. 

            Expedientes por remessa. Após, publicação.